AREsp 2582523 - DECISAO

AREsp 2582523 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: EDINA APARECIDA CRESTA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)
Legal Topics
Duplicata, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 211 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Comercial Duplicata Embargos À Execução Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

EDINA APARECIDA CRESTA MAIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 validade do título executivo (duplicata)
  2. 2 possibilidade de fatura relacionar várias notas fiscais
  3. 3 fixação e cumulação de honorários advocatícios além do limite legal