AREsp 2512068 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação da entrega da mercadoria lastreadora da duplicata protestada, incumbindo à ré provar a existência da relação comercial e a entrega; por se tratar de matéria fático-probatória, o reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a conclusão de indevida do protesto e a responsabilização por danos morais, com redução do quantum na origem.

Parties
Agravante: apelante; Agravada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Contra Essa Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Duplicata, Protesto, Ônus Da Prova, Danos Morais, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
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Case Brief

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Parties

apelante

Agravante

apelada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade do protesto de duplicata sem aceite na ausência de prova da entrega da mercadoria
  2. 2 ônus da prova quando a autora nega a relação jurídica que originou o título
  3. 3 caráter in re ipsa do dano moral pelo protesto indevido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação da entrega da mercadoria lastreadora da duplicata protestada, incumbindo à ré provar a existência da relação comercial e a entrega; por se tratar de matéria fático-probatória, o reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a conclusão de indevida do protesto e a responsabilização por danos morais, com redução do quantum na origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites legais.