AREsp 2585276 - DECISAO

AREsp 2585276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para destrancar a peça recursal em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões ventiladas demandariam reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido, com fundamento probatório, reconheceu a validade da duplicata como representante de um único negócio jurídico formado por diversas notas parciais, incumbindo ao executado provar o contrário.

Parties
Agravante: CCL CONSTRUTORA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Duplicata, Presunção De Certeza E Liquidez, Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Lei 5.474/1968
Direito Processual Civil Direito Comercial Títulos De Crédito Execução De Título Extrajudicial Duplicata Presunção De Certeza E Liquidez Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc) Súmula 7/stj +4 more

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Parties

CCL CONSTRUTORA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a duplicata pode corresponder à soma de diversas notas fiscais/notas parciais
  2. 2 Se há ausência de título executivo por extração de duplicata de mais de uma fatura (art. 2º § 2º Lei 5.474/1968)
  3. 3 Incidência do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para destrancar a peça recursal em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões ventiladas demandariam reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido, com fundamento probatório, reconheceu a validade da duplicata como representante de um único negócio jurídico formado por diversas notas parciais, incumbindo ao executado provar o contrário.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.