AREsp 2584084 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (ausência de demonstração da violação do art. 944 do CC e incidência da Súmula 7), sendo exigido que o recorrente refute todos os fundamentos que motivaram a inadmissão.

Parties
Agravante: STEMAC S/A GRUPOS GERADORES; Autor: ROLF GUSTAVO ROBERTO BAUMGART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Duplicata, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Valoração De Prova, Inovação Recursal (art. 1.010, II E III, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Duplicata Inexigibilidade De Débito Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Valoração De Prova +1 more

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Parties

STEMAC S/A GRUPOS GERADORES

Agravante

ROLF GUSTAVO ROBERTO BAUMGART

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração da violação de dispositivo legal (art. 944 do CC)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 inovação recursal e falta de motivação (art. 1.010, II e III, do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (ausência de demonstração da violação do art. 944 do CC e incidência da Súmula 7), sendo exigido que o recorrente refute todos os fundamentos que motivaram a inadmissão.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente.