AREsp 2656177 - DECISAO

AREsp 2656177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da existência e idoneidade dos comprovantes de entrega das mercadorias e da correlação entre notas fiscais e duplicatas), incumbindo às requeridas o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 373, II, CPC), o que inviabiliza a apreciação da alegada violação legal na via especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAMBUI FINANCAS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA; Requerida: Aqua - Val Comércio de Válvulas e Conexões Ltda; Sócia (mencionada Nos Autos): MARIA DAS DORES CRUZ CAETANO VIOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Duplicata, Exigibilidade De Títulos Executivos Extrajudiciais, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Comercial Duplicata Exigibilidade De Títulos Executivos Extrajudiciais Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAMBUI FINANCAS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Agravante

Aqua - Val Comércio de Válvulas e Conexões Ltda

Requerida

MARIA DAS DORES CRUZ CAETANO VIOLA

Sócia (mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art.15, II, "b", da Lei n. 5.474/1968 (exigibilidade da duplicata não aceita)
  2. 2 ônus da prova do réu quanto a fatos impeditivos, modificativos e extintivos (art. 373, II, CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da existência e idoneidade dos comprovantes de entrega das mercadorias e da correlação entre notas fiscais e duplicatas), incumbindo às requeridas o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 373, II, CPC), o que inviabiliza a apreciação da alegada violação legal na via especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial