AREsp 2584150 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão relativamente ao art. 1.022 do CPC e que existe base legal para a emissão de duplicatas relativas às diferenças por variação cambial, uma vez que tais diferenças estão vinculadas às notas fiscais e à relação de compra e venda, autorizando a cobrança; por isso negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Duplicata, Variação Cambial, Protesto, Inscrição Negativa, Lei Das Duplicatas, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 cabimento de duplicata para cobrança de diferença cambial
  3. 3 interpretação dos arts. 1º e 20 da Lei nº 5.474/68 (Lei das Duplicatas)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão relativamente ao art. 1.022 do CPC e que existe base legal para a emissão de duplicatas relativas às diferenças por variação cambial, uma vez que tais diferenças estão vinculadas às notas fiscais e à relação de compra e venda, autorizando a cobrança; por isso negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.