AREsp 2656053 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência, manteve-se o entendimento de insuficiência probatória para configurar título executivo e houve a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: RODOP0STO TURMALINA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Duplicata, Título Executivo, Prova, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Comercial Direito Civil Direito Do Consumidor Duplicata Título Executivo Prova Ônus Da Prova +2 more

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Parties

RODOP0STO TURMALINA LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Exigibilidade de duplicata sem aceite e requisitos do art.15 da Lei 5.474/68
  3. 3 Ônus da prova quanto à comprovação da entrega/prestação (art.373, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência, manteve-se o entendimento de insuficiência probatória para configurar título executivo e houve a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.