AREsp 2668050 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante / Recorrente: CONSTRUTORA DONA FRANCISCA LTDA; Recorrida / Credora: Rocha & Pires Corretores de Imóveis Ltda EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Decidir Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Duplicata, Protesto, Inexigibilidade De Crédito, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
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Parties

CONSTRUTORA DONA FRANCISCA LTDA

Agravante / Recorrente

Rocha & Pires Corretores de Imóveis Ltda EPP

Recorrida / Credora

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Decidir Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica (Súmula 284 do STF)
  2. 2 inadmissibilidade por necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 exigibilidade das duplicatas e comprovação do lastro comercial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.