AREsp 2648280 - DECISAO

AREsp 2648280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão estadual examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, constatando a entrega das mercadorias e a inadimplência do comprador, o que torna exigíveis as duplicatas; não cabe ao STJ reexaminar provas de fato (Súmula 7/STJ) e a alegação recursal dissocia-se do conteúdo jurídico do dispositivo indicado (Súmula 284/STF); por esses fundamentos, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se em 5% os honorários advocatícios, até o limite de 20%.

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA ADORA GOBOR LTDA.; Recorrido: FACCHINI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Duplicata, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão E Contraditoriedade, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Comercial Duplicata Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão E Contraditoriedade Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TRANSPORTADORA ADORA GOBOR LTDA.

Recorrente

FACCHINI S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão e contraditoriedade quanto à apreciação das duplicatas
  2. 2 alegada ilegalidade na emissão das duplicatas e suposta violação do art. 2º da Lei 5.474/68

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão estadual examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, constatando a entrega das mercadorias e a inadimplência do comprador, o que torna exigíveis as duplicatas; não cabe ao STJ reexaminar provas de fato (Súmula 7/STJ) e a alegação recursal dissocia-se do conteúdo jurídico do dispositivo indicado (Súmula 284/STF); por esses fundamentos, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se em 5% os honorários advocatícios, até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de TRANSPORTADORA ADORA GOBOR LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.
  • Previne-se que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do NCPC.