AREsp 2696476 - DECISAO

AREsp 2696476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à identificação precisa do dispositivo legal federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e da inexistência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, requisitos indispensáveis para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LOREFAC SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS S/A; Recorrida: HOLLMANN LATICINIOS INDUSTRIA E CO- MERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Duplicata, Cessão De Crédito, Exceções Pessoais, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Comercial Processo Civil Duplicata Cessão De Crédito Exceções Pessoais Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LOREFAC SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS S/A

Agravante/recorrente

HOLLMANN LATICINIOS INDUSTRIA E CO- MERCIO LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Oponibilidade de exceções pessoais ao portador de boa-fé diante de duplicata aceita (arts. 7º e 8º da Lei 5.474/1968)
  2. 2 Exigência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento da tese recursal pela instância de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à identificação precisa do dispositivo legal federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e da inexistência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, requisitos indispensáveis para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.