AREsp 2433467 - DECISAO

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O Tribunal manteve o acórdão do TJ-SP porque a prestação de serviços de armazenagem foi comprovada nos autos, os valores pleiteados pela ré não foram impugnados, e a autora não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito; alterar tal conclusão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a fixação dos honorários observou a jurisprudência sobre o art.85 do CPC/2015, e a Súmula 83/STJ impede o conhecimento do recurso quando a orientação do tribunal de origem coincide com a Corte Superior.

Parties
Recorrente/apelante: ICLA S/A COMERCIO INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido/apelado: BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Duplicata, Protesto, Armazenagem, Inexigibilidade De Título, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Direito Marítimo Duplicata Protesto Armazenagem Inexigibilidade De Título +4 more

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Parties

ICLA S/A COMERCIO INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente/apelante

BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO SA

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento de armazenagem de cargas não nacionalizadas
  3. 3 inexigibilidade de títulos e sustação de protesto

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do TJ-SP porque a prestação de serviços de armazenagem foi comprovada nos autos, os valores pleiteados pela ré não foram impugnados, e a autora não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito; alterar tal conclusão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a fixação dos honorários observou a jurisprudência sobre o art.85 do CPC/2015, e a Súmula 83/STJ impede o conhecimento do recurso quando a orientação do tribunal de origem coincide com a Corte Superior.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Publique-se