AREsp 2566188 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a execução de duplicata virtual quando acompanhada de protesto por indicação e comprovantes da entrega ou prestação do serviço; restou comprovado nos autos que a apelante tomou ciência das notas fiscais eletrônicas e não manifestou desconhecimento, e a prova oral demonstrou que os serviços foram prestados em favor do sócio-administrador, presumindo-se a higidez das duplicatas; além disso, eventual reexame das provas é vedado pela Súmula 7 e pela Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: WATERFORD PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Duplicata, Duplicata Virtual, Protesto Por Indicação, Ônus Da Prova, Prova Eletrônica (nf E), Autonomia Da Pessoa Jurídica, Honorários Sucumbenciais
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Case Brief

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Parties

WATERFORD PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de documentação hábil para protesto por indicação (arts. 1º e 9º da Lei 9.492/97; art. 13 da Lei 5.474/1968)
  2. 2 possibilidade de execução de duplicata virtual mediante protesto por indicação e comprovantes de entrega/prestação de serviços
  3. 3 ônus da prova quanto ao desconhecimento de operações representadas por NF-e (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a execução de duplicata virtual quando acompanhada de protesto por indicação e comprovantes da entrega ou prestação do serviço; restou comprovado nos autos que a apelante tomou ciência das notas fiscais eletrônicas e não manifestou desconhecimento, e a prova oral demonstrou que os serviços foram prestados em favor do sócio-administrador, presumindo-se a higidez das duplicatas; além disso, eventual reexame das provas é vedado pela Súmula 7 e pela Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.