AREsp 2712128 - DECISAO

AREsp 2712128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia sobre a existência do débito depende de reexame do conjunto fático-probatório (comprovação da entrega e da ausência de pagamento), procedimento vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; a questão relativa aos honorários não foi objeto de conhecimento por estar contemplada em recurso repetitivo (Tema 1076/STJ, art. 1.030,I,b do CPC). Aplicaram-se art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e decidir pelo denegamento do provimento.

Parties
Agravante: JHD CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA; Recorrida: AÇOVIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Duplicata, Comprovação De Pagamento, Honorários Advocatícios, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Contratos E Cobrança Duplicata Comprovação De Pagamento Honorários Advocatícios Incidência Da Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JHD CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA

Agravante

AÇOVIA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do débito constante de duplicata
  2. 2 comprovação da entrega das mercadorias/peças pré-moldadas
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia sobre a existência do débito depende de reexame do conjunto fático-probatório (comprovação da entrega e da ausência de pagamento), procedimento vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; a questão relativa aos honorários não foi objeto de conhecimento por estar contemplada em recurso repetitivo (Tema 1076/STJ, art. 1.030,I,b do CPC). Aplicaram-se art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e decidir pelo denegamento do provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.