AREsp 2456357 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem verificou a ocorrência de aceite sem ressalva da duplicata e a posterior circulação/cessão do título à sociedade empresária autora, o que, nos termos da jurisprudência do STJ, faz incidir os princípios da autonomia e da abstração sobre a duplicata, impedindo o sacado de opor exceções pessoais ao terceiro de boa-fé; além disso, as alegações contrárias implicariam reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Ré: ré; Autora: autora; Sacado: sacado (devedor, comprador); Sacador: sacador (vendedor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (monitória) / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Duplicata, Aceite, Endosso, Cessão De Crédito, Oponibilidade De Exceções Pessoais, Monitória, Reexame De Provas, Aceite Por Comunicação (art. 7º, §2º, Lei 5.474/1968)
Direito Cambial Processual Civil Direito Empresarial Duplicata Aceite Endosso Cessão De Crédito Oponibilidade De Exceções Pessoais +3 more

Case Brief

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Parties

ré

Ré

autora

Autora

sacado (devedor, comprador)

Sacado

sacador (vendedor)

Sacador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (monitória) / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência dos princípios da autonomia e da abstração sobre duplicata aceita
  2. 2 oponibilidade de exceções pessoais do sacado a terceiro de boa-fé portador do título
  3. 3 natureza da transmissão do título (endosso versus cessão civil de crédito)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem verificou a ocorrência de aceite sem ressalva da duplicata e a posterior circulação/cessão do título à sociedade empresária autora, o que, nos termos da jurisprudência do STJ, faz incidir os princípios da autonomia e da abstração sobre a duplicata, impedindo o sacado de opor exceções pessoais ao terceiro de boa-fé; além disso, as alegações contrárias implicariam reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno