AREsp 2749401 - DECISAO

AREsp 2749401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão de que as duplicatas não tinham lastro em razão do desfazimento do negócio e das notas de devolução, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: GII GESTAO INTELIGENTE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS; Outra Demandada: Rubras Laminados Brasileiros Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Duplicata, Inexigibilidade De Título, Protesto De Títulos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Privado Direito Comercial Processo Civil Duplicata Inexigibilidade De Título Protesto De Títulos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GII GESTAO INTELIGENTE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Agravante

Rubras Laminados Brasileiros Ltda.

Outra Demandada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inexigibilidade de duplicatas por ausência de lastro comercial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão de que as duplicatas não tinham lastro em razão do desfazimento do negócio e das notas de devolução, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo na extensão em que conheceu do recurso especial.
  • Intimar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.