AREsp 2733522 - DECISAO

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O Tribunal de origem, à luz do conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de prova da efetiva prestação dos serviços e pela natureza causal da duplicata sem a demonstração do negócio jurídico subjacente, decidindo pela inexigibilidade da dívida; tal conclusão configura análise de fatos e provas cuja reavaliação é vedada ao STJ pela Súmula 7, e o prétio constitucional alegado não pode ser apreciado pelo STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e não provido, mantendo-se a inadmissão do recurso especial e majorando-se os honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante: DOUGLAS OLIVEIRA MARTINS DEDETIZACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Duplicata, Prova, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Duplicata Prova Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DOUGLAS OLIVEIRA MARTINS DEDETIZACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 ônus da prova (art. 373, II, CPC/2015)
  3. 3 natureza causal da duplicata e requisitos da Lei nº 5.474/68 (arts. 2º e 3º; art. 20, §3º)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, à luz do conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de prova da efetiva prestação dos serviços e pela natureza causal da duplicata sem a demonstração do negócio jurídico subjacente, decidindo pela inexigibilidade da dívida; tal conclusão configura análise de fatos e provas cuja reavaliação é vedada ao STJ pela Súmula 7, e o prétio constitucional alegado não pode ser apreciado pelo STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e não provido, mantendo-se a inadmissão do recurso especial e majorando-se os honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial (recurso não processado).
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.