REsp 2103983 - DECISAO

REsp 2103983 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não havia omissão no acórdão regional, reconheceu que a Súmula 385 do STJ se aplica à hipótese de protesto indevido quando existem anotações preexistentes não excluídas, e verificou ausência de elementos nos autos para analisar a verossimilhança das alegações que poderiam flexibilizar a Súmula 385; determinou, assim, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, aplicando a orientação desta Corte e observando a vedação à reformatio in pejus.

Parties
Recorrente: SUPERPLAN CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Pedido De Sustação De Protesto C/c Pedido Liminar Inaudita Altera Pars C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada, Parcialmente Provido)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Duplicata, Protesto Indevido, Dano Moral in Re Ipsa, Súmula 385/stj, Flexibilização De Súmula, Cadastro De Inadimplentes, Sucumbência
Civil Empresarial Duplicata Protesto Indevido Dano Moral in Re Ipsa Súmula 385/stj Flexibilização De Súmula Cadastro De Inadimplentes +1 more

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Parties

SUPERPLAN CONSTRUTORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Pedido De Sustação De Protesto C/c Pedido Liminar Inaudita Altera Pars C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada, Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão regional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de mitigar/flexibilizar a Súmula 385 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 385 a protestos indevidos quando há anotações preexistentes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não havia omissão no acórdão regional, reconheceu que a Súmula 385 do STJ se aplica à hipótese de protesto indevido quando existem anotações preexistentes não excluídas, e verificou ausência de elementos nos autos para analisar a verossimilhança das alegações que poderiam flexibilizar a Súmula 385; determinou, assim, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, aplicando a orientação desta Corte e observando a vedação à reformatio in pejus.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento da apelação, aplicando a orientação desta Corte Superior e observada a vedação à reformatio in pejus
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursais