AREsp 2695590 - DECISAO

AREsp 2695590 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada inexigibilidade das duplicatas exigiria reexame do acervo fático-probatório (vício inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ); ademais, os documentos acostados (nota fiscal, comprovante de entrega/assinatura e protesto) conferem exequibilidade ao título, sendo a ausência de data no comprovante mera irregularidade formal que não afasta a exigibilidade quando não há negativa de recebimento.

Parties
Agravante/recorrente: VIA PARK TECNOLOGIAS E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Que Conheceu Do Agravo E, De Plano, Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Duplicata, Exceção De Pré Executividade, Título Executivo Extrajudicial, Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Direito Comercial Duplicata Exceção De Pré Executividade Título Executivo Extrajudicial Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VIA PARK TECNOLOGIAS E CONSTRUCOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Que Conheceu Do Agravo E, De Plano, Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade da duplicata que embasa a execução
  2. 2 Preclusão consumativa em face de exceção de pré-executividade
  3. 3 Comprovação da entrega da mercadoria (comprovante, identificação do recebedor e data)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada inexigibilidade das duplicatas exigiria reexame do acervo fático-probatório (vício inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ); ademais, os documentos acostados (nota fiscal, comprovante de entrega/assinatura e protesto) conferem exequibilidade ao título, sendo a ausência de data no comprovante mera irregularidade formal que não afasta a exigibilidade quando não há negativa de recebimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.