AREsp 2792417 - DECISAO

AREsp 2792417 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do Recurso Especial porque a questão debatida não foi prequestionada pela Corte de origem e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial diante da ausência de cotejo analítico e da demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; aplicou-se o art. 21‑E, V do RISTJ e majoraram‑se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELEVEN RP ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Duplicata, Títulos De Crédito, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Comercial Processo Civil Duplicata Títulos De Crédito Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELEVEN RP ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para comprovação de divergência jurisprudencial
  3. 3 Eficácia do aceite e circulação da duplicata (princípio da abstração) vs exame causal do título

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do Recurso Especial porque a questão debatida não foi prequestionada pela Corte de origem e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial diante da ausência de cotejo analítico e da demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; aplicou-se o art. 21‑E, V do RISTJ e majoraram‑se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram‑se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.