AREsp 2875212 - DECISAO

AREsp 2875212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para indeferir o processamento do recurso especial, por impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via extraordinária (Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal estadual fundamentadamente concluído pela existência do negócio jurídico válido e pela exigibilidade das duplicatas com base na teoria da aparência e no princípio da boa-fé objetiva, diante da assinatura das notas fiscais e dos comprovantes de entrega que indicam recepção das mercadorias pelo apelante.

Parties
Agravante: ALYSSON MOREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Duplicata, Inexigibilidade De Título, Teoria Da Aparência, Boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Duplicata Inexigibilidade De Título Teoria Da Aparência Boa Fé Objetiva Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALYSSON MOREIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade das duplicatas sem aceite
  2. 2 aplicação da teoria da aparência e da boa-fé objetiva para reconhecer a exigibilidade dos títulos
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para indeferir o processamento do recurso especial, por impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via extraordinária (Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal estadual fundamentadamente concluído pela existência do negócio jurídico válido e pela exigibilidade das duplicatas com base na teoria da aparência e no princípio da boa-fé objetiva, diante da assinatura das notas fiscais e dos comprovantes de entrega que indicam recepção das mercadorias pelo apelante.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.