REsp 2158037 - ACORDAO

REsp 2158037 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional; reconheceu-se a inadmissibilidade quanto às matérias não prequestionadas (arts. 373 e 509 do CPC) na forma da Súmula 211/STJ; declarou-se que não há nulidade por ausência de prejuízo; reafirmou-se a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); e deu-se provimento parcial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por inexistir intuito protelatório.

Parties
Recorrente: O PRIMO TRANSPORTES EIRELI ME; Recorrido: SERRA MORENA COM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte
Legal Topics
Duplicata, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Nulidade, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Direito Processual Civil E Empresarial Duplicata Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Nulidade Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração +1 more

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Parties

O PRIMO TRANSPORTES EIRELI ME

Recorrente

SERRA MORENA COM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento de dispositivos (arts. 373 e 509 CPC)
  3. 3 nulidade por ausência de prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional; reconheceu-se a inadmissibilidade quanto às matérias não prequestionadas (arts. 373 e 509 do CPC) na forma da Súmula 211/STJ; declarou-se que não há nulidade por ausência de prejuízo; reafirmou-se a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); e deu-se provimento parcial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por inexistir intuito protelatório.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Dar parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.