AREsp 2938070 - DECISAO

AREsp 2938070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por PAULO LOPES, mas não se conheceu do Recurso Especial, porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de origem concluiu que as irregularidades formais da duplicata foram superadas pelo aceite e pela confissão do executado, e o acolhimento da alegação demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ), de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO LOPES; Recorrida: a ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Duplicata, Execução, Exceção De Pré Executividade, Literalidade Direta E Indireta, Procuração, Aceite Do Devedor, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Cambiário Processo Civil Duplicata Execução Exceção De Pré Executividade Literalidade Direta E Indireta Procuração Aceite Do Devedor +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO LOPES

Agravante

a ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 2º, §1º, incisos I e IX, da Lei nº 5.474/1968 quanto aos requisitos formais da duplicata
  2. 2 Se irregularidades formais na duplicata retiram sua força executiva imediata
  3. 3 Possibilidade de saneamento das irregularidades por meio do aceite e da confissão do devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por PAULO LOPES, mas não se conheceu do Recurso Especial, porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de origem concluiu que as irregularidades formais da duplicata foram superadas pelo aceite e pela confissão do executado, e o acolhimento da alegação demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ), de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.