AREsp 2327119 - ACORDAO

AREsp 2327119 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório para aferir a existência da relação jurídica e o lastro da duplicata, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; os autos demonstraram que a parte não produziu as provas de sua alegação após oportunizada a instrução.

Parties
Agravante/recorrente: TMA TRANSPORTES LTDA.; Parte Ré: ATF Transportes E Logística Ltda. - EPP Rodoexpress Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Duplicata, Prova, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Dano Moral, Protesto Indevido, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §§ 2º E 11
Processual Civil Direito Civil Duplicata Prova Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Dano Moral Protesto Indevido +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TMA TRANSPORTES LTDA.

Agravante/recorrente

ATF Transportes E Logística Ltda. - EPP Rodoexpress Transportes

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Comprovação da relação jurídica como lastro da duplicata
  3. 3 Consequências do protesto indevido e caracterização de dano moral 'in re ipsa'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório para aferir a existência da relação jurídica e o lastro da duplicata, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; os autos demonstraram que a parte não produziu as provas de sua alegação após oportunizada a instrução.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto