AREsp 2988325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada envolvia questão constitucional própria do STF e, alternativamente, o acolhimento da pretensão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, conforme o Tribunal de origem que considerou suficientes as provas apresentadas e incumbência do ônus probatório ao recorrente para desconstituir o título.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIARIO RLC 04 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Duplicata, Execução De Duplicata, Ônus Da Prova, Prova De Entrega De Mercadorias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Competência Constitucional Do STF
Direito Processual Civil Direito Comercial Duplicata Execução De Duplicata Ônus Da Prova Prova De Entrega De Mercadorias Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

PROJETO IMOBILIARIO RLC 04 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial quando suscitada suposta violação constitucional
  2. 2 Exigência de comprovação da entrega de mercadorias para execução de duplicata nos termos da Lei nº 5.474/68
  3. 3 Proibição de reexame de prova pelo STJ em virtude da Súmula n. 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada envolvia questão constitucional própria do STF e, alternativamente, o acolhimento da pretensão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, conforme o Tribunal de origem que considerou suficientes as provas apresentadas e incumbência do ônus probatório ao recorrente para desconstituir o título.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.