AREsp 2435735 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada, as duplicatas aceitas e endossadas a terceiro de boa-fé tornam-se abstratas e não permitem a oposição de exceções pessoais derivadas do negócio jurídico subjacente; quanto aos honorários, aplicou-se a jurisprudência que impõe observância dos percentuais do art. 85 do CPC/2015, majorando-se os honorários de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: RUBBERFRAN COMÉRCIO INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA - ME; Recorrida: GFM Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multicrédito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Duplicata, Contrato De Factoring (faturização), Cessão De Crédito, Endosso Translativo, Exceções Pessoais, Honorários Advocatícios
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Parties

RUBBERFRAN COMÉRCIO INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA - ME

Agravante

GFM Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multicrédito

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Oponibilidade de exceções pessoais do devedor a endossatário de boa-fé após aceite e circulação da duplicata
  2. 2 Critérios para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais (observância dos percentuais do art. 85 do CPC/2015 vs. arbitramento por equidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada, as duplicatas aceitas e endossadas a terceiro de boa-fé tornam-se abstratas e não permitem a oposição de exceções pessoais derivadas do negócio jurídico subjacente; quanto aos honorários, aplicou-se a jurisprudência que impõe observância dos percentuais do art. 85 do CPC/2015, majorando-se os honorários de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios devidos pela parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa