AREsp 2895038 - ACORDAO

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O acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente na inexistência de causa subjacente para a emissão da duplicata, não havendo prequestionamento dos dispositivos civis invocados e sendo necessária a reavaliação do conjunto fático-probatório para acolher a tese recursal, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF e da vedação ao reexame de provas.

Parties
Agravante: RSS SECURITIZADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Duplicata, Cessão De Crédito, Exceções Pessoais, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Cambiário Duplicata Cessão De Crédito Exceções Pessoais Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

RSS SECURITIZADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento dos arts. 227 (parágrafo único), 290, 293 e 294 do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova
  3. 3 admissibilidade do recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente na inexistência de causa subjacente para a emissão da duplicata, não havendo prequestionamento dos dispositivos civis invocados e sendo necessária a reavaliação do conjunto fático-probatório para acolher a tese recursal, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF e da vedação ao reexame de provas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.