AREsp 2651506 - ACORDAO

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Agravo desprovido porque o acórdão regional enfrentou de modo claro e suficiente as questões suscitadas, fundamentou o indeferimento da prova pericial sem configurar cerceamento de defesa diante dos documentos instrutórios que supre a necessidade da perícia, reconheceu a higidez do título executivo (duplicata acompanhada de DANFE, protesto por indicação e comprovante de entrega) e ressaltou que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante / Recorrente: TRANSRIOS LTDA; Exequente / Recorrido: Francisco Franklin de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Duplicata, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Higidez Do Título Executivo
Direito Processual Civil Direito Comercial Duplicata Prova Pericial Cerceamento De Defesa Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Higidez Do Título Executivo

Case Brief

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Parties

TRANSRIOS LTDA

Embargante / Recorrente

Francisco Franklin de Assis

Exequente / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 489 do CPC por ausência de fundamentação
  2. 2 Indeferimento de prova pericial e alegado cerceamento de defesa (art. 369 do CPC)
  3. 3 Possível nulidade/ausência de título executivo (arts. 15 II Lei 5.474/1968 e art. 784 do CPC)

Ratio Decidendi

Agravo desprovido porque o acórdão regional enfrentou de modo claro e suficiente as questões suscitadas, fundamentou o indeferimento da prova pericial sem configurar cerceamento de defesa diante dos documentos instrutórios que supre a necessidade da perícia, reconheceu a higidez do título executivo (duplicata acompanhada de DANFE, protesto por indicação e comprovante de entrega) e ressaltou que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015