AREsp 3087402 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão, concluiu pela regularidade da duplicata em virtude da inexistência de divergência com a nota fiscal, da comprovação da entrega das mercadorias e da notificação; tais conclusões envolvem reexame fático-probatório vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, a ausência de aceite não invalida a duplicata quando comprovada a entrega da mercadoria, razão pela qual não se acolheram as alegações da recorrente.

Parties
Recorrente: TAC FRANQUIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo) / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual 07/04/2026 a 13/04/2026)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Duplicata, Ação Monitória, Cessão De Crédito, Protesto, Súmula 7/stj, Aceite De Duplicata, Honorários Sucumbenciais
Direito Cambiário Processual Civil Direito Empresarial Duplicata Ação Monitória Cessão De Crédito Protesto Súmula 7/stj +2 more

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Parties

TAC FRANQUIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo) / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual 07/04/2026 a 13/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 validade da duplicata sem aceite
  3. 3 comprovação da entrega das mercadorias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão, concluiu pela regularidade da duplicata em virtude da inexistência de divergência com a nota fiscal, da comprovação da entrega das mercadorias e da notificação; tais conclusões envolvem reexame fático-probatório vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, a ausência de aceite não invalida a duplicata quando comprovada a entrega da mercadoria, razão pela qual não se acolheram as alegações da recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial desprovido, negando provimento ao recurso.