AREsp 1764204 - DECISAO

AREsp 1764204 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ admite o aceite presumido da duplicata quando comprovada a regularidade do negócio jurídico causal (prestação de serviços/entrega de mercadorias) e instrumentos como protesto por indicação e comprovantes são suficientes para constituição do título executivo; no caso concreto, há processo anterior em que o devedor não impugnou a existência da obrigação nem o valor, apenas alegou pagamento, configurando comportamento contraditório e autorizando reconhecer o aceite presumido e a validade da duplicata executada.

Parties
Agravante: LEANDRO AUGUSTO CRUZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo Interposto Para Impugnar Denegação De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Duplicata, Aceite Presumido, Ausência De Assinatura Do Emitente, Protesto Por Indicação, Duplicata Virtual, Inexigibilidade De Dívida, Literalidade Indireta
Direito Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Duplicata Aceite Presumido Ausência De Assinatura Do Emitente Protesto Por Indicação Duplicata Virtual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO AUGUSTO CRUZ DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo Interposto Para Impugnar Denegação De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da duplicata sem aceite do devedor
  2. 2 Possibilidade de suprimento da ausência de assinatura do emitente
  3. 3 Executividade da duplicata com protesto por indicação e comprovantes de entrega

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ admite o aceite presumido da duplicata quando comprovada a regularidade do negócio jurídico causal (prestação de serviços/entrega de mercadorias) e instrumentos como protesto por indicação e comprovantes são suficientes para constituição do título executivo; no caso concreto, há processo anterior em que o devedor não impugnou a existência da obrigação nem o valor, apenas alegou pagamento, configurando comportamento contraditório e autorizando reconhecer o aceite presumido e a validade da duplicata executada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.