AREsp 1766859 - DECISAO

AREsp 1766859 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, os embargos de declaração não demonstraram omissão, parte das alegações careceu de prequestionamento e a modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Dívida Cumulada Com Pedido De Repetição Do Indébito E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Duplicata, Protesto, Repetição De Indébito, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Duplicata Protesto Repetição De Indébito Danos Morais Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +3 more

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS S/A

Agravado

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Dívida Cumulada Com Pedido De Repetição Do Indébito E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 fundamentação deficiente e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, os embargos de declaração não demonstraram omissão, parte das alegações careceu de prequestionamento e a modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento