AREsp 1837684 - DECISAO

AREsp 1837684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, diante do entendimento do tribunal de origem de que inexiste a relação jurídica subjacente à duplicata e de inexistir prova de ratificação pela devedora; ademais, o art. 294 do CC não afasta o direito de a parte questionar a própria existência do crédito quando tal inexistência é incontroversa.

Parties
Agravante/recorrente: JPAMERICA FACTORY E FOMENTO MERCANTIL LTDA; Emitente Da Duplicata: DAPIN DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Duplicata, Título De Crédito, Cessão De Crédito, Artigo 294 Do Código Civil, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Duplicata Título De Crédito Cessão De Crédito Artigo 294 Do Código Civil Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JPAMERICA FACTORY E FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante/recorrente

DAPIN DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA ME

Emitente Da Duplicata

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade da duplicata quando inexistente a relação jurídica subjacente
  2. 2 natureza causal da duplicata e possibilidade de o devedor discutir a causa do título
  3. 3 alcance e aplicação do art. 294 do Código Civil perante o cessionário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, diante do entendimento do tribunal de origem de que inexiste a relação jurídica subjacente à duplicata e de inexistir prova de ratificação pela devedora; ademais, o art. 294 do CC não afasta o direito de a parte questionar a própria existência do crédito quando tal inexistência é incontroversa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publicar-se e intimar-se