REsp 1621533 - DECISAO

REsp 1621533 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a duplicata sem aceite e sem lastro constitui vício formal que acompanha o título desde a origem, de modo que o endossatário que promove o protesto em tais condições deve ser responsabilizado pelo protesto indevido; assim, provendo o recurso especial, cassou-se o acórdão recorrido e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade decorrente do protesto indevido.

Parties
Sacada: autora; Corré Sacadora: Maferli Equipamentos Industriais Ltda; Endossatário/ Corréu: banco corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; sentença de 6 de maio de 2009 restabelecida, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Duplicata, Endosso Translativo, Protesto, Boa Fé, Vício Formal, Responsabilidade Civil
Empresarial Cambial Civil Duplicata Endosso Translativo Protesto Boa Fé Vício Formal +1 more

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Parties

autora

Sacada

Maferli Equipamentos Industriais Ltda

Corré Sacadora

banco corréu

Endossatário/ Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de lastro para emissão de duplicata
  2. 2 Natureza do vício formal da duplicata sem aceite
  3. 3 Responsabilidade do endossatário pelo protesto indevido

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a duplicata sem aceite e sem lastro constitui vício formal que acompanha o título desde a origem, de modo que o endossatário que promove o protesto em tais condições deve ser responsabilizado pelo protesto indevido; assim, provendo o recurso especial, cassou-se o acórdão recorrido e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade decorrente do protesto indevido.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; sentença de 6 de maio de 2009 restabelecida, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de 6 de maio de 2009, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.
  • Publique-se.