REsp 1147136 - DECISAO

REsp 1147136 - DECISAO

Reconsiderou-se em parte a decisão agravada para manter o acórdão dos embargos infringentes, por entender que a execução fundada em duplicata protestada por indicação depende da prova da remessa para aceite e da retenção injustificada pelo sacado, provas ausentes nos autos, impedindo a configuração de título executivo.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE MASSAS E BISCOITOS ALCOBAÇA S.A.; Recorrente: CARGILL AGRÍCOLA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Agravo Interno Sobre Recurso Especial/embargos Infringentes
Outcome
RECONSIDERO EM PARTE a decisão agravada para manter o acórdão proferido no julgamento dos embargos infringentes.
Legal Topics
Duplicata, Protesto Por Indicação, Remessa Para Aceite, Execução Fundada Em Título Executivo, Boletos Bancários Como Prova
Processual Civil Direito Comercial Duplicata Protesto Por Indicação Remessa Para Aceite Execução Fundada Em Título Executivo Boletos Bancários Como Prova

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE MASSAS E BISCOITOS ALCOBAÇA S.A.

Agravante

CARGILL AGRÍCOLA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Agravo Interno Sobre Recurso Especial/embargos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 se a execução baseada em duplicata protestada por indicação exige prova da emissão e remessa da duplicata para aceite e da retenção injustificada pelo sacado
  2. 2 se boletos bancários acompanhados de comprovante de entrega substituem a duplicata não apresentada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se em parte a decisão agravada para manter o acórdão dos embargos infringentes, por entender que a execução fundada em duplicata protestada por indicação depende da prova da remessa para aceite e da retenção injustificada pelo sacado, provas ausentes nos autos, impedindo a configuração de título executivo.

Court Disposition

RECONSIDERO EM PARTE a decisão agravada para manter o acórdão proferido no julgamento dos embargos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.