AREsp 1844678 - DECISAO

AREsp 1844678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a existência de notas fiscais, comprovantes de entrega e o protesto das duplicatas, circunstância que, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 15 da Lei 5.474/68 (com redação dada pela Lei 6.458/77), torna o título executivo apto à execução mesmo sem aceite; ademais, o recurso especial esbarra na Súmula 83/STJ e não demonstrou similitude fático-jurídica com acórdãos apontados, justificando a manutenção da decisão recorrida; por fim, majoraram-se os honorários para 13% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES GUARANI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Duplicata, Aceite, Protesto, Prova De Entrega Da Mercadoria, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Títulos De Crédito Duplicata Aceite Protesto Prova De Entrega Da Mercadoria Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES GUARANI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução de duplicata sem aceite quando acompanhada de notas fiscais, comprovante de entrega e protesto
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a existência de notas fiscais, comprovantes de entrega e o protesto das duplicatas, circunstância que, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 15 da Lei 5.474/68 (com redação dada pela Lei 6.458/77), torna o título executivo apto à execução mesmo sem aceite; ademais, o recurso especial esbarra na Súmula 83/STJ e não demonstrou similitude fático-jurídica com acórdãos apontados, justificando a manutenção da decisão recorrida; por fim, majoraram-se os honorários para 13% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor da condenação, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3, do CPC/2015.