AREsp 1787447 - DECISAO

AREsp 1787447 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a instituição financeira atuou como endossatária por endosso-mandato e não há prova de que excedeu os poderes do mandato ou teve ciência da falta de higidez da duplicata; conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.063.474/RS), a responsabilidade do endossatário exige culpa ou extrapolação do mandato, e a matéria está pacificada (Súmula 83/STJ) além de envolver análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente/autora: APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA; Recorrido/instituição Financeira/requerido: Banco do Brasil S/A; Emitente/terceiro: C.G.T Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido; mantida decisão que inadmitiu o recurso especial
Legal Topics
Duplicata, Protesto, Endosso Mandato, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Cambiário Duplicata Protesto Endosso Mandato Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil +3 more

Case Brief

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Parties

APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Agravante/recorrente/autora

Banco do Brasil S/A

Recorrido/instituição Financeira/requerido

C.G.T Transportes

Emitente/terceiro

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da instituição financeira em protesto de duplicata recebida por endosso-mandato
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do REsp 1.063.474/RS sobre responsabilidade do endossatário
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e consequente vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a instituição financeira atuou como endossatária por endosso-mandato e não há prova de que excedeu os poderes do mandato ou teve ciência da falta de higidez da duplicata; conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.063.474/RS), a responsabilidade do endossatário exige culpa ou extrapolação do mandato, e a matéria está pacificada (Súmula 83/STJ) além de envolver análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo não provido; mantida decisão que inadmitiu o recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interposto por APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA
  • Mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ