AREsp 1954058 - DECISAO

AREsp 1954058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento integral dos dispositivos invocados (arts. 784 e 786 do NCPC) e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fática sobre a liquidez e certeza das duplicatas — exame vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal estadual concluiu que as duplicatas não eram líquidas e certas em razão de incongruências entre ordens de serviço e notas fiscais, perdendo, assim, a natureza de título executivo conforme art. 15, II da Lei de Duplicatas.

Parties
Embargante: REVITA ENGENHARIA S.A. (REVITA); Exequente: JOÃO ADROALDO DA SILVA ME. (JOÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Duplicata, Título Executivo, Liquidez E Certeza, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Privado Processo Civil Direito Comercial Duplicata Título Executivo Liquidez E Certeza Prequestionamento Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

REVITA ENGENHARIA S.A. (REVITA)

Embargante

JOÃO ADROALDO DA SILVA ME. (JOÃO)

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se duplicatas sem aceite constituem título executivo quando há incongruências entre ordens de serviço e notas fiscais
  2. 2 prequestionamento dos arts. 784 e 786 do NCPC e art. 15, II, da Lei 5.474/1968
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas nº 7 e 83 do STJ na análise do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento integral dos dispositivos invocados (arts. 784 e 786 do NCPC) e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fática sobre a liquidez e certeza das duplicatas — exame vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal estadual concluiu que as duplicatas não eram líquidas e certas em razão de incongruências entre ordens de serviço e notas fiscais, perdendo, assim, a natureza de título executivo conforme art. 15, II da Lei de Duplicatas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.