AREsp 2364508 - DECISAO

AREsp 2364508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, pois a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir pela inexigibilidade das duplicatas com base no conjunto probatório, e a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a prova indicada (e-mail com "recebido") foi considerada insuficiente para demonstrar o recebimento das mercadorias.

Parties
Agravante: MR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Duplicata, Inexigibilidade De Débito, Dano Moral, Honorários, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

MR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação do acórdão (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 comprovação do recebimento de mercadorias e lastro das duplicatas
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, pois a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir pela inexigibilidade das duplicatas com base no conjunto probatório, e a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a prova indicada (e-mail com "recebido") foi considerada insuficiente para demonstrar o recebimento das mercadorias.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 16% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.