AREsp 2605932 - DECISAO

AREsp 2605932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a pretensa revisão do acórdão do TJSC demandaria o reexame de questões fático-probatórias (ausência de lastro da duplicata e condenação por litigância de má-fé), matéria vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, tornando também prejudicada a alegação de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: TAIPA SECURITIZADORA S.A.; Agravada: EMPACOTADORA AGUIAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Duplicata, Lastro Comercial, Litigância De Má Fé, Oponibilidade De Exceções Pessoais, Circulação E Abstração Dos Títulos De Crédito, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Duplicata Lastro Comercial Litigância De Má Fé Oponibilidade De Exceções Pessoais Circulação E Abstração Dos Títulos De Crédito +2 more

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Parties

TAIPA SECURITIZADORA S.A.

Agravante

EMPACOTADORA AGUIAR LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 existência de lastro comercial da duplicata
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a pretensa revisão do acórdão do TJSC demandaria o reexame de questões fático-probatórias (ausência de lastro da duplicata e condenação por litigância de má-fé), matéria vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, tornando também prejudicada a alegação de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.