EAREsp 2495494 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento do direito de defesa diante da suficiência dos documentos constantes dos autos; a reavaliação da necessidade de produção de prova implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não se aplicou por não ser caso de recurso manifestamente inadmissível ou abusivo.

Parties
Agravante: MARCONATTO & URTADO COMÉRCIO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Duplicata, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento Do Direito De Defesa, Produção De Prova, Fraude, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, CPC
Processo Civil Direito Civil Duplicata Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento Do Direito De Defesa Produção De Prova Fraude Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

MARCONATTO & URTADO COMÉRCIO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cerceamento do direito de defesa em razão de julgamento antecipado da lide
  3. 3 Necessidade da expedição de ofício/produção de prova (SEFAZ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento do direito de defesa diante da suficiência dos documentos constantes dos autos; a reavaliação da necessidade de produção de prova implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não se aplicou por não ser caso de recurso manifestamente inadmissível ou abusivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.