AREsp 2877850 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, afastou a existência de má-fé no ajuizamento da cobrança (requisito para aplicação do art. 940 do CC) e o acolhimento da tese da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CTC INFRA & CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Duplicata, Protesto Indevido, Danos Morais, Cobrança Judicial Indevida, Artigo 940 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Má Fé
Direito Civil Processo Civil Duplicata Protesto Indevido Danos Morais Cobrança Judicial Indevida Artigo 940 Do Código Civil Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CTC INFRA & CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 940 do Código Civil (pagamento em dobro por cobrança indevida)
  3. 3 Comprovação de má-fé do credor

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, afastou a existência de má-fé no ajuizamento da cobrança (requisito para aplicação do art. 940 do CC) e o acolhimento da tese da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.