AREsp 1874116 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na análise de cláusulas contratuais e demais provas, concluiu pela ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços e pela inadequação da duplicata para cobrança de valores desembolsados a título de ISS, entendendo que a cártula não preenche os requisitos legais (arts. 2º, 3º, 15, II, b e 20 da Lei nº 5.474/68). A alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Duplicata De Prestação De Serviços, Prova Da Prestação De Serviços, Imposto Sobre Serviços (iss), Lei Nº 5.474/68, Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/15), Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade Segundo O Cpc/2015 (enunciado Administrativo 3/2016)
Processual Civil Direito Comercial Direito Empresarial Direito Tributário Duplicata De Prestação De Serviços Prova Da Prestação De Serviços Imposto Sobre Serviços (iss) Lei Nº 5.474/68 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de valores desembolsados a título de ISS por meio de duplicata
  2. 2 Exigência de comprovação da efetiva prestação de serviços para emissão de duplicata de serviços (art. 20 e demais dispositivos da Lei 5.474/68)
  3. 3 Limites da revisão de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na análise de cláusulas contratuais e demais provas, concluiu pela ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços e pela inadequação da duplicata para cobrança de valores desembolsados a título de ISS, entendendo que a cártula não preenche os requisitos legais (arts. 2º, 3º, 15, II, b e 20 da Lei nº 5.474/68). A alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º desse artigo.
  • Intimem-se.