AREsp 3018018 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alegação de violação do art. 489 foi genérica e insuficiente para compreensão da controvérsia; a pretensa violação do art. 13 da Lei 11.101/2005 não foi objeto de debate no acórdão recorrido; e a verificação de suposto julgamento ultra/extra petita demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado no recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido e indeferiu-se o agravo.

Parties
Agravante: RIO JARI SP PARTICIPAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravante: BRINOX METALÚRGICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Duplicata Digital, Duplicata Escriturais, Cessão Fiduciária De Crédito, Registro Eletrônico De Recebíveis, Julgamento Ultra Petita/extra Petita, Incidente De Impugnação De Crédito, Incidência De Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
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Case Brief

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Parties

RIO JARI SP PARTICIPAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

BRINOX METALÚRGICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC (decisão extra petita)
  3. 3 alegada violação do art. 13 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alegação de violação do art. 489 foi genérica e insuficiente para compreensão da controvérsia; a pretensa violação do art. 13 da Lei 11.101/2005 não foi objeto de debate no acórdão recorrido; e a verificação de suposto julgamento ultra/extra petita demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado no recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido e indeferiu-se o agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem