REsp 2080263 - ACORDAO

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Não há óbice da Súmula 7/STJ porque a decisão recorrida aplicou entendimento desta Corte aos fatos apurados nas instâncias de origem; constatou-se a ausência de instrução da execução com o título físico e sem certidão de protesto, motivo pelo qual, nos termos do art. 15, II, da Lei n. 5.474/1968 e da jurisprudência do STJ, reconheceu-se a ineficácia executiva do título e manteve-se a procedência da exceção de pré-executividade, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Quality Comercial de Produtos Médicos Hospitalares Ltda.; Recorrido: Arilson Costa de Arruda; Recorrido: Hospital Jardim Cuiabá Ltda.; Recorrido: Espólio de Fares Hamed Abouzeid Fares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Duplicata Escritural, Duplicata Virtual, Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Protesto Por Indicação, Comprovação De Entrega, Ineficácia Executiva Do Título, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Empresarial Duplicata Escritural Duplicata Virtual Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Protesto Por Indicação Comprovação De Entrega +2 more

Case Brief

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Parties

Quality Comercial de Produtos Médicos Hospitalares Ltda.

Agravante

Arilson Costa de Arruda

Recorrido

Hospital Jardim Cuiabá Ltda.

Recorrido

Espólio de Fares Hamed Abouzeid Fares

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  2. 2 ausência de título físico e de protesto para duplicata não aceita
  3. 3 eficácia executiva das duplicatas sob a forma escritural/boletos bancários

Ratio Decidendi

Não há óbice da Súmula 7/STJ porque a decisão recorrida aplicou entendimento desta Corte aos fatos apurados nas instâncias de origem; constatou-se a ausência de instrução da execução com o título físico e sem certidão de protesto, motivo pelo qual, nos termos do art. 15, II, da Lei n. 5.474/1968 e da jurisprudência do STJ, reconheceu-se a ineficácia executiva do título e manteve-se a procedência da exceção de pré-executividade, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu a ineficácia executiva do título e julgou procedente a exceção de pré-executividade, com extinção da execução