REsp 2080263 - ACORDAO

REsp 2080263 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado; o acórdão analisou corretamente a matéria, considerando a ausência de protesto e de título físico aptos a conferir eficácia executiva à duplicata escritural, em conformidade com o art. 15, II, da Lei 5.474/1968, e observou que os embargos não são via adequada para modificar o julgado nem para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Agravante: Quality Comercial de Produtos Médicos Hospitalares Ltda.; Executados: Executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Duplicata Escritural, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Protesto, Súmula 7/stj, Eficácia Executiva Do Título
Processual Civil Direito Comercial Duplicata Escritural Execução De Título Executivo Extrajudicial Protesto Súmula 7/stj Eficácia Executiva Do Título

Case Brief

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Parties

Quality Comercial de Produtos Médicos Hospitalares Ltda.

Agravante

Executados

Executados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de protesto para conferência de eficácia executiva à duplicata não aceita
  3. 3 prescindibilidade do documento físico da duplicata quando comprovada entrega/protesto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado; o acórdão analisou corretamente a matéria, considerando a ausência de protesto e de título físico aptos a conferir eficácia executiva à duplicata escritural, em conformidade com o art. 15, II, da Lei 5.474/1968, e observou que os embargos não são via adequada para modificar o julgado nem para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.