AREsp 1879067 - DECISAO

AREsp 1879067 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas da entrega das mercadorias e pela autorização dos funcionários (aplicando a teoria da aparência); decidiu-se manter o acórdão recorrido e majorar em 10% os honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11 e art. 932 do NCPC e Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA SERNADAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido; mantida decisão do Tribunal de origem; majorados honorários sucumbenciais em 10%.
Legal Topics
Duplicata Mercantil, Inexigibilidade De Débito, Valoração Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Teoria Da Aparência, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Duplicata Mercantil Inexigibilidade De Débito Valoração Da Prova Súmula 7 Do STJ Teoria Da Aparência +1 more

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Parties

CONSTRUTORA SERNADAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação da entrega de mercadorias e dos documentos assinados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas da entrega das mercadorias e pela autorização dos funcionários (aplicando a teoria da aparência); decidiu-se manter o acórdão recorrido e majorar em 10% os honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11 e art. 932 do NCPC e Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo não provido; mantida decisão do Tribunal de origem; majorados honorários sucumbenciais em 10%.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com base no art. 85, § 11, do NCPC.