AREsp 1788094 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a recorrente confirmou a validade dos títulos e recebeu notificação da cessão, circunstâncias que, após o aceite/confirmacão, determinam a abstração da duplicata e impedem a oposição de exceções pessoais ao cessionário de boa-fé; a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não restou demonstrada omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ensejar nulidade.

Parties
Agravante/recorrente: BSB Produtora de Equipamentos de Proteção Individual S.A.; Agravada/recorrida: Lake Securitizadora S.A.; Interveniente: Atlanta Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial; Cedente/fornecedora: KPS Industrial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Admissibilidade Negativa Do Recurso Especial, Com Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Duplicata Mercantil, Cessão De Crédito, Factoring/securitização, Boa Fé Objetiva, Aceite Por Comunicação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Venire Contra Factum Proprium, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Duplicata Mercantil Cessão De Crédito Factoring/securitização Boa Fé Objetiva Aceite Por Comunicação Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

BSB Produtora de Equipamentos de Proteção Individual S.A.

Agravante/recorrente

Lake Securitizadora S.A.

Agravada/recorrida

Atlanta Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial

Interveniente

KPS Industrial Ltda.

Cedente/fornecedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Admissibilidade Negativa Do Recurso Especial, Com Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento dos arts. 2º e 8º da Lei 5.474/1968
  3. 3 oponibilidade de exceções pessoais do devedor ao cessionário após aceite da duplicata

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a recorrente confirmou a validade dos títulos e recebeu notificação da cessão, circunstâncias que, após o aceite/confirmacão, determinam a abstração da duplicata e impedem a oposição de exceções pessoais ao cessionário de boa-fé; a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não restou demonstrada omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ensejar nulidade.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial negado provimento
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10%, perfazendo 13,2% em favor da parte agravada