AREsp 1924787 - DECISAO

AREsp 1924787 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou objetivamente as omissões apontadas no acórdão, incidindo a Súmula 284/STF, e deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão relativo à emissão do título sem aceite e sem comprovante de entrega, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a duplicata é título causal exigindo entrega/aceite, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Denegatória De Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Duplicata Mercantil, Título Causal, Factoring, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Súmulas STF
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Denegatória De Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 887 do Código Civil
  3. 3 regularidade e exigibilidade da duplicata mercantil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou objetivamente as omissões apontadas no acórdão, incidindo a Súmula 284/STF, e deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão relativo à emissão do título sem aceite e sem comprovante de entrega, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a duplicata é título causal exigindo entrega/aceite, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015