AREsp 1908283 - DECISAO

AREsp 1908283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento quanto à configuração de dano moral e à validade do protesto implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e porque a orientação do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); além disso, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de abuso ou ilicitude no protesto, em razão de pagamento em duplicidade atribuído à culpa exclusiva da recorrente, o que afasta o dano moral.

Parties
Agravante/recorrente: SC MOTA PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Duplicata Mercantil, Protesto, Dano Moral, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7, Súmula 83
Direito Comercial Direito Civil Processo Civil Duplicata Mercantil Protesto Dano Moral Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

SC MOTA PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 válidaçãoda duplicata mercantil e necessidade de nota fiscal/fatura e aceite ou protesto
  2. 2 ilegalidade ou abusividade do protesto
  3. 3 configuração de dano moral por protesto indevido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento quanto à configuração de dano moral e à validade do protesto implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e porque a orientação do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); além disso, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de abuso ou ilicitude no protesto, em razão de pagamento em duplicidade atribuído à culpa exclusiva da recorrente, o que afasta o dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.