AREsp 1976043 - DECISAO

AREsp 1976043 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte apenas para afastar a multa dos embargos de declaração, por entender o Tribunal que não houve caráter protelatório nos aclaratórios; quanto ao mérito das omissões invocadas, o Tribunal de origem motivou adequadamente que a agravante admitiu a emissão equivocada dos títulos, tornando inaplicáveis os artigos invocados, e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAO CREDIT FOMENTO COMERCIAL LTDA; Agravada: CP Construplan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agora dou parcial provimento ao agravo para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; nos demais termos, negativa de provimento
Legal Topics
Duplicata Mercantil, Cessão De Créditos, Factoring, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Multa Por Embargos Declaratórios, Súmula 7/stj
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Parties

RAO CREDIT FOMENTO COMERCIAL LTDA

Agravante

CP Construplan

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos arts. 294 e 932, III do Código Civil e art. 29 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por suposta omissão (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte apenas para afastar a multa dos embargos de declaração, por entender o Tribunal que não houve caráter protelatório nos aclaratórios; quanto ao mérito das omissões invocadas, o Tribunal de origem motivou adequadamente que a agravante admitiu a emissão equivocada dos títulos, tornando inaplicáveis os artigos invocados, e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agora dou parcial provimento ao agravo para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; nos demais termos, negativa de provimento

Orders

  • Parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Publique-se