AREsp 1889780 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em provas documentais, concluiu pela exigibilidade da duplicata; para alterar esse entendimento seria necessário revolver o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido no mérito.

Parties
Agravante: DDC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A; Agravado: NUMMI CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) — Agravo Interno Conhecido E Desprovido, Recurso Especial Não Conhecido Por Óbice De Súmula 7/stj
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Duplicata Mercantil, Exigibilidade De Título Executivo, Protesto De Duplicata, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Direito Comercial Processo Civil Duplicata Mercantil Exigibilidade De Título Executivo Protesto De Duplicata Reexame De Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

DDC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A

Agravante

NUMMI CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) — Agravo Interno Conhecido E Desprovido, Recurso Especial Não Conhecido Por Óbice De Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Exigibilidade de duplicata mercantil sem aceite
  3. 3 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para modificar acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em provas documentais, concluiu pela exigibilidade da duplicata; para alterar esse entendimento seria necessário revolver o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido no mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno